Introdução

Bem-vindo(a) aos Termos de Uso da RevenPay! Este documento estabelece as regras e condições para o acesso e utilização da plataforma RevenPay, uma solução SaaS (Software as a Service) de gerenciamento de assinaturas e pagamentos recorrentes. Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da nossa plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos de Uso, à nossa Política de Privacidade e a quaisquer outras políticas e diretrizes aplicáveis que possam ser publicadas pela RevenPay. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços.

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A RevenPay é uma plataforma desenvolvida para oferecer uma infraestrutura financeira robusta para escalar negócios SaaS, permitindo que empresas e criadores (doravante "Merchants") gerenciem vendas de produtos digitais, assinaturas recorrentes e ofereçam uma experiência completa para os consumidores finais (doravante "Consumidores Finais"). Nossos serviços incluem, mas não se limitam a, processamento de pagamentos, gestão de assinaturas, análise de dados e ferramentas de gestão financeira.

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Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculante entre você, como Usuário (seja Merchant, Consumidor Final ou visitante), e a RevenPay. É fundamental que você leia este documento de forma atenta e cuidadosa, pois ele contém informações importantes sobre seus direitos, obrigações e responsabilidades ao utilizar nossos serviços.

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1. Definições

Para facilitar a compreensão destes Termos de Uso, apresentamos as definições dos principais conceitos:

• Plataforma: Refere-se ao conjunto de serviços e funcionalidades oferecidos pela RevenPay, incluindo sites, aplicativos, APIs e quaisquer outras interfaces digitais.
• RevenPay: A empresa responsável pela plataforma, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 60.524.712/0001-31, com sede em Avenida Eusebio de Queiroz 1450 Andar Altos Sala 20, Tamatanduba, Eusébio CE.
• Usuário: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que acesse ou utilize os serviços da Plataforma RevenPay, incluindo Merchants, Consumidores Finais e visitantes.
• Merchant: Empresas e criadores que utilizam a plataforma RevenPay para vender seus produtos/serviços, gerenciar assinaturas e receber pagamentos recorrentes ou únicos.
  
• Consumidor Final: Pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos/serviços dos Merchants através da plataforma RevenPay, realizando pagamentos recorrentes ou únicos.
• Serviços: O conjunto de funcionalidades e soluções oferecidas pela RevenPay, incluindo processamento de pagamentos (via Pix, boleto, cartão de crédito/ débito), gestão de assinaturas, análise de dados, ferramentas de gestão financeira, e outras funcionalidades que possam ser adicionadas.

• Assinatura: Contrato de prestação de serviços ou fornecimento de produtos com cobrança recorrente, gerenciado através da Plataforma RevenPay.

• Gateway de Pagamento: Serviço que autoriza o processamento de pagamentos para e-commerce e negócios online, conectando o site do Merchant às instituições financeiras. A RevenPay atua como um gateway de pagamento para SaaS.
• Recorrência: Modelo de negócio baseado em cobranças periódicas (mensais, anuais, etc.) por um produto ou serviço.

• API (Application Programming Interface): Conjunto de regras e protocolos que permite a comunicação entre diferentes softwares. A RevenPay oferece APIs para integração com sistemas de terceiros.
• KYC (Know Your Customer): Processo de verificação da identidade de clientes para prevenir lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outras atividades ilícitas.

• PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard): Padrão de segurança de dados da indústria de cartões de pagamento, um conjunto de requisitos de segurança para todas as organizações que processam, armazenam ou transmitem informações de cartão de crédito.

• Chargeback: Contestação de uma transação de pagamento feita pelo titular do cartão de crédito junto ao emissor do cartão.

• Dunning Management: Processo de recuperação de pagamentos recorrentes que falharam, através de notificações e tentativas de cobrança.
• Checkout: Página ou fluxo de pagamento onde o Consumidor Final insere suas informações para concluir uma compra.
• Infoproduto: Qualquer conteúdo digital (cursos, e-books, softwares, etc.) comercializado através da plataforma.
• Política de Privacidade: Documento que descreve como a RevenPay coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários.

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2. Escopo dos Serviços da RevenPay

A RevenPay oferece uma plataforma abrangente para a gestão de assinaturas e processamento de pagamentos, com foco em soluções para negócios SaaS. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:

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1. Processamento de Pagamentos
   
   • Gateway de Pagamento White Label: Atuamos como um gateway de pagamento white label, permitindo que Merchants processem pagamentos (via Pix, boleto, cartão de crédito e débito) sob sua própria marca, utilizando a API do Asaas. Isso proporciona maior controle e flexibilidade na gestão das transações financeiras.
   • Pagamentos Recorrentes e Únicos: Suporte completo para cobranças recorrentes (assinaturas) e pagamentos únicos/parcelados, com diversas opções de parcelamento, incluindo parcelamento no anual.
   • Múltiplos Meios de Pagamento: Aceitação de Pix, boleto bancário, cartão de crédito e débito, garantindo flexibilidade para o Consumidor Final. 
   • Checkout Customizável: Oferecemos um checkout personalizável (cores, logo, templates, textos) para Merchants, além de opções de checkout overlay e checkout widget, visando otimizar a experiência de compra e aumentar as taxas de conversão. 

2. Gestão de Assinaturas
   
   • Gestão Completa de Assinaturas: Ferramentas para gerenciar ciclos de cobrança, renovações, cancelamentos, upgrades e downgrades de assinaturas, freemium, e envio de lembretes automáticos.
   • Dunning Management: Sistema de recuperação de pagamentos para assinaturas que falharam, com notificações e tentativas de cobrança automatizadas para reduzir a inadimplência.
   • Portal do Cliente: Um portal dedicado para Consumidores Finais, onde podem gerenciar suas assinaturas, dados de pagamento e histórico de compras. 
   • Gestão de Produtos: Criação e gestão de produtos digitais e assinaturas, com a possibilidade de configurar múltiplos planos de preços por produto e períodos de teste (trial).

3. Análise de Dados e Relatórios
   
   • Dashboards e Métricas de Vendas: Fornecimento de dashboards intuitivos para Merchants com métricas de vendas em tempo real, relatórios financeiros detalhados e analytics avançados.
   • Relatórios Abrangentes: Relatórios de produto (RFV), clientes, cancelamento e recorrência, e upsell, para auxiliar Merchants na tomada de decisões estratégicas. 
   • Previsões e Insights: Ferramentas de análise de dados para gerar previsões e insights sobre o desempenho do negócio.

4. Ferramentas de Gestão Financeira
   
   • Recuperação de Carrinhos Abandonados: Ferramentas para recuperar vendas perdidas através de automações e comunicações direcionadas.
   • Gestão de Licenças: Para Merchants que vendem produtos digitais, oferecemos ferramentas para gestão de licenças. 
   • Integrações: Conectividade com ferramentas populares de marketing como Meta Pixel, Analytics e Clarity, e importação de dados de Gateways terceiros em tempo real (via API). 

5. Limitação da Atuação da RevenPay

A RevenPay atua exclusivamente como provedora de tecnologia e infraestrutura para o gerenciamento de assinaturas e processamento de pagamentos. A RevenPay não é uma instituição financeira, subadquirente ou prestadora de serviços bancários, tampouco participa, intermedia, garante ou valida as transações comerciais entre Merchants e Consumidores Finais. Qualquer disputa, entrega, reembolso ou questão sobre os produtos e serviços comercializados deve ser tratada diretamente entre as partes.

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      3. Cadastro e Acesso à Plataforma

Para utilizar os serviços da RevenPay, é necessário realizar um cadastro na plataforma, fornecendo informações precisas e completas. Ao se cadastrar, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da RevenPay.

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      1. Requisitos para Cadastro

       - Pessoas Físicas: Devem ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser legalmente emancipadas. Ao aceitar estes Termos, você declara ser plenamente capaz para celebrar contratos e assumir obrigações civis. 

       - Pessoas Jurídicas: O representante legal que realiza o cadastro em nome da pessoa jurídica declara possuir todos os poderes e autorizações necessárias para vincular a empresa à Plataforma RevenPay, sob pena de responsabilidade pessoal por perdas e danos.

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     2.Informações de Cadastro

Você se compromete a fornecer informações de cadastro verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. A RevenPay se reserva o direito de solicitar informações adicionais ou documentos para verificar a autenticidade dos dados fornecidos e poderá suspender ou cancelar o cadastro caso identifique informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

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    3. Segurança da Conta

Você é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Não compartilhe suas credenciais com terceiros. Em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta, furto, roubo ou extravio de suas credenciais, você deve notificar a RevenPay imediatamente através dos canais de suporte.

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   4. Recusa ou Cancelamento de Cadastro

A RevenPay se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, caso:

• Haja indícios de atividades ilícitas, fraudulentas ou em desacordo com estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável.
• As informações de cadastro sejam consideradas inconsistentes, falsas ou desatualizadas.
• Haja desinteresse comercial por parte da RevenPay.
• O Usuário esteja envolvido em práticas que possam manchar a reputação da RevenPay ou de seus parceiros.

Em caso de cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro, o Usuário não poderá criar uma nova conta ou utilizar a conta de terceiros sem a expressa autorização da RevenPay. 

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4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a plataforma RevenPay, você, na qualidade de Usuário, concorda em cumprir com as seguintes responsabilidades, sob pena de suspensão ou encerramento de sua conta e aplicação das medidas legais cabíveis:

1. Conduta Geral
   
   • Utilizar a plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando, às leis de proteção ao consumidor, de combate à lavagem de dinheiro e de proteção de dados pessoais (LGPD).
   • Não praticar ou incentivar atividades ilegais, fraudulentas, imorais, discriminatórias ou que possam causar danos à RevenPay, a outros usuários ou a terceiros. Isso inclui a proibição de uso da plataforma para comercialização de produtos ou serviços ilícitos, pirâmides financeiras, esquemas Ponzi, agiotagem, ou qualquer outra atividade que viole a lei ou a moral e os bons costumes.
   • Não utilizar a plataforma para enviar material publicitário não solicitado (spam), correntes de correspondência (chain letters) ou qualquer outra forma de comunicação abusiva.
   • Não transmitir ou propagar vírus, códigos maliciosos, ou qualquer outro software que possa danificar ou interferir no funcionamento da plataforma ou nos sistemas de outros usuários. 
   • Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados da RevenPay ou de outros usuários.

2. Responsabilidades do Merchant
   
   • Veracidade das Informações: Garantir que todas as informações fornecidas sobre seus produtos, serviços e negócios sejam verdadeiras, precisas e completas. 
   • Legalidade dos Produtos/Serviços: Assegurar que os produtos e serviços comercializados através da plataforma RevenPay estejam em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis, e que você possui todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para sua comercialização. A RevenPay não se responsabiliza pela legalidade ou qualidade dos produtos/serviços dos Merchants.
   • Atendimento ao Consumidor Final: Ser o único responsável pelo atendimento, suporte e resolução de quaisquer problemas ou disputas com os Consumidores Finais relacionados aos produtos ou serviços que você comercializa.
   • Chargebacks e Reembolsos: Assumir a responsabilidade por quaisquer chargebacks, reembolsos, cancelamentos ou contestações de pagamento relacionados às suas transações, bem como por quaisquer custos ou penalidades decorrentes. A RevenPay poderá reter valores em sua conta para cobrir tais ocorrências.
   • Emissão de Notas Fiscais: Realizar a emissão de notas fiscais ou outros documentos fiscais exigidos pela legislação para todas as transações realizadas através da plataforma.
   • Conformidade com PCI DSS: Garantir que suas operações e sistemas estejam em conformidade com o padrão PCI DSS, quando aplicável, para a proteção de dados de cartão de pagamento.
   • Manutenção de Dados Cadastrais: Manter seus dados cadastrais sempre atualizados na plataforma RevenPay.
   • SLA de Atendimento: Os Merchants comprometem-se a atender os Consumidores Finais com prazo máximo de resposta de 72 (setenta e duas) horas úteis a partir de qualquer solicitação registrada via e-mail ou sistemas da plataforma. A RevenPay se reserva o direito de intervir em casos de recorrente descumprimento, podendo suspender ou encerrar a conta do Merchant.

Atividades Proibidas (Lista Negra): A RevenPay não permite o uso de sua plataforma para os seguintes tipos de produtos, serviços ou segmentos de mercado, por apresentarem alto risco financeiro, legal ou de reputação:

• Jogos de azar ou apostas (inclusive jogos online, bingos, rifas não autorizadas);
• Esquemas de marketing multinível (MMN), pirâmides financeiras ou Ponzi;
• Venda de medicamentos controlados, anabolizantes ou produtos que prometem curas milagrosas;
• Conteúdo adulto, pornografia ou serviços sexuais;
• Produtos ou serviços ilegais ou não regulamentados no Brasil;
• Produtos falsificados, pirateados ou que violem propriedade intelectual de terceiros;
• Venda de serviços de "dinheiro rápido", agiotagem ou ofertas de investimento sem autorização da CVM;
• Softwares ou serviços que facilitem fraudes, invasões, engenharia reversa ou quebra de sistemas;
• Criptomoedas, NFTs ou ativos digitais não regulados;
• Venda de documentos falsos, dados pessoais, listas de e-mails ou qualquer outro tipo de informação sensível;

A detecção de qualquer uma dessas atividades resultará na suspensão imediata da conta e retenção de valores, com possibilidade de notificação às autoridades competentes.

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3. Responsabilidades do Consumidor Final
   
   • Veracidade das Informações: Fornecer informações de pagamento e cadastro verdadeiras e precisas ao realizar compras através da plataforma RevenPay.
   • Uso Adequado: Utilizar os produtos e serviços adquiridos dos Merchants de forma adequada e em conformidade com as regras estabelecidas por eles. Comunicação de Problemas: Em caso de problemas com uma compra, entrar em contato primeiramente com o Merchant para buscar uma solução.

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4. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a RevenPay, seus diretores, funcionários, parceiros e agentes de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados ao seu uso indevido da plataforma, violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, ou de qualquer lei ou regulamentação aplicável, ou de qualquer violação de direitos de terceiros.

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5. Política de Tolerância a Chargebacks

A RevenPay adota um limite de tolerância para chargebacks com base em parâmetros de mercado. Caso o Merchant atinja ou ultrapasse o percentual de 1% de chargebacks em relação às transações liquidadas no mês, será notificado para apresentar um plano de ação corretiva. Persistindo o problema por mais de 30 (trinta) dias, a RevenPay poderá suspender, limitar ou encerrar a conta. Acima de 2% de chargebacks, a conta poderá ser bloqueada preventivamente.

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5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma RevenPay, incluindo, mas não se limitando a, softwares, códigos-fonte, bancos de dados, layouts, designs, logotipos, marcas, nomes comerciais, patentes, invenções, obras autorais, e todo e qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma (exceto o conteúdo gerado pelos Merchants), são de propriedade exclusiva da RevenPay ou de seus licenciadores.

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1. Licença de Uso da Plataforma

Ao aceitar estes Termos de Uso, a RevenPay concede a você uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a plataforma e seus serviços, estritamente para as finalidades aqui previstas. Esta licença não confere a você nenhum direito de propriedade sobre a plataforma ou sobre qualquer de seus componentes. 

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2. Conteúdo do Usuário

Você é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que você cria, carrega, publica, transmite ou disponibiliza na plataforma RevenPay (incluindo, mas não se limitando a, informações sobre produtos, descrições, imagens, vídeos, textos de marketing, etc.). Ao disponibilizar tal conteúdo, você concede à RevenPay uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas, exibir e executar publicamente esse conteúdo em conexão com a operação e promoção da plataforma e dos serviços da RevenPay. 

Você declara e garante que possui todos os direitos, licenças, consentimentos e permissões necessários para o conteúdo que você disponibiliza na plataforma e que o uso desse conteúdo pela RevenPay não violará direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, direitos de privacidade ou publicidade. 

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3. Proibição de Uso Indevido

É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da plataforma RevenPay ou de seu conteúdo, exceto conforme expressamente permitido por lei ou por estes Termos de Uso.
• Utilizar a marca, logotipo ou qualquer outro sinal distintivo da RevenPay sem prévia autorização por escrito. 
• Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade contidos na plataforma.
• Utilizar a plataforma para criar produtos ou serviços concorrentes, ou para qualquer finalidade que possa prejudicar a RevenPay ou seus negócios.
  

6. Preço e Pagamento dos Serviços

Ao utilizar os serviços da RevenPay, você concorda em pagar as taxas e tarifas aplicáveis, conforme detalhado em nossa página de preços ou em acordos comerciais específicos. As taxas e tarifas podem variar de acordo com o plano de serviço contratado, o volume de transações, as funcionalidades utilizadas e outros fatores.

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1. Modelos de Cobrança:

A RevenPay poderá cobrar pelos seus serviços através de diferentes modelos, incluindo, mas não se limitando a:

• Taxas por Transação: Um percentual ou valor fixo sobre cada transação processada através da plataforma. 
• Taxas de Assinatura/Mensalidade: Valores fixos cobrados periodicamente (mensal, anual, etc.) pelo acesso e uso da plataforma e suas funcionalidades. 
• Taxas de Gateway: Valores adicionais cobrados por transações realizadas através de integrações com plataformas de terceiros.

• Taxas de Inatividade: Poderão ser aplicadas taxas de inatividade para contas sem movimentação de saldo por um determinado período, conforme informado na plataforma.
• Retenção de Valores: A RevenPay poderá reter temporariamente valores devidos aos Merchants em caso de análise de risco, suspeita de fraude, volume atípico de chargebacks ou conforme determinação legal/judicial. Os valores serão liberados após análise e validação interna, respeitando prazos razoáveis e com comunicação formal.

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2. Forma de Pagamento

Você autoriza a RevenPay a debitar as taxas e tarifas devidas diretamente de sua conta na plataforma, de seus recebíveis ou através do método de pagamento cadastrado.

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3. Reajustes e Alterações

A RevenPay se reserva o direito de revisar e reajustar suas taxas e tarifas a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários. Caso você não concorde com os novos valores, poderá rescindir o contrato antes que as alterações entrem em vigor. A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor dos novos valores será considerada como aceitação tácita.

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4. Inadimplência

Em caso de falta de pagamento das taxas e tarifas devidas, a RevenPay poderá adotar as medidas legais cabíveis para a cobrança dos valores, incluindo a inscrição do nome do Usuário em órgãos de proteção ao crédito, o protesto de títulos e a aplicação de juros e multas. A RevenPay também poderá suspender ou bloquear o acesso aos serviços até a regularização da situação.

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7. Suspensão e Encerramento da Conta

A RevenPay se reserva o direito de suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente a conta de pagamento ou o acesso a qualquer dos produtos e serviços da plataforma, com ou sem aviso prévio, caso o Usuário viole estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a legislação aplicável ou pratique atividades ilícitas ou fraudulentas.

1. Hipóteses de Suspensão ou Encerramento

Sem prejuízo de outras hipóteses previstas nestes Termos, a conta do Usuário poderá ser suspensa ou encerrada nos seguintes casos:

• Inconsistências Cadastrais: Se as informações de cadastro estiverem incorretas, incompletas ou desatualizadas, e o Usuário não regularizar a situação após solicitação da RevenPay.
• Atividades Suspeitas ou Ilícitas: Qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do padrão de uso, ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso ou na legislação vigente.

• Alto Índice de Chargebacks: Se o Merchant ultrapassar um índice de chargebacks considerado elevado pela RevenPay (por exemplo, 1% ou mais), ou se houver um alto índice de reclamações de Consumidores Finais devido a não entrega de produtos ou defeitos na prestação de serviços. 

• Desinteresse Comercial: A RevenPay poderá encerrar a conta ou cancelar produtos/funcionalidades por desinteresse comercial. 

• Determinação Judicial ou Regulatória: Em caso de determinação judicial ou ordem de autoridades competentes (ex: Banco Central do Brasil, ANPD).
• Violação de Propriedade Intelectual: Uso indevido da propriedade intelectual da RevenPay ou de terceiros.
• Análise de Risco: Poderá haver suspensão preventiva da conta mediante identificação de movimentações suspeitas ou com potencial de dano à plataforma ou à integridade do sistema. Nesse caso, o Merchant será notificado e convidado a apresentar esclarecimentos em até 5 (cinco) dias úteis.

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2. Consequências da Suspensão ou Encerramento

Em caso de suspensão ou encerramento da conta, o Usuário não terá direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. A RevenPay poderá reter valores na conta do Usuário para cobrir eventuais débitos, multas, chargebacks, reembolsos ou outras obrigações pendentes.

O Usuário concorda que, em caso de encerramento da conta por sua culpa ou dolo, a RevenPay poderá bloquear o acesso à conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante o desconto dos créditos da conta do Usuário. Caso haja valor excedente, a RevenPay procederá conforme o disposto nestes Termos. Se houver insuficiência de valores, o Usuário deverá pagar imediatamente a quantia faltante.

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8. Limitação de Garantia e Responsabilidade

A RevenPay se esforça para oferecer uma plataforma robusta, segura e eficiente, mas não garante que o acesso ou uso da plataforma será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

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1. Ausência de Garantias

A RevenPay não oferece garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação de direitos de terceiros, ou que a plataforma atenderá às suas expectativas ou necessidades.

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2. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a RevenPay, seus diretores, funcionários, parceiros ou agentes serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou danos à reputação, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar a plataforma, mesmo que a RevenPay tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

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Em particular, a RevenPay não será responsável por:

• Quaisquer perdas ou danos resultantes de transações realizadas entre Merchants e Consumidores Finais, incluindo, mas não se limitando a, problemas com produtos/ serviços, atrasos na entrega, defeitos, ou disputas comerciais.
• Falhas ou interrupções nos serviços de terceiros, como provedores de internet, instituições financeiras, ou gateways de pagamento (exceto o Asaas, na medida em que a RevenPay atua como white label).
  
• Danos causados por vírus, ataques cibernéticos, ou outras falhas de segurança que estejam fora do controle razoável da RevenPay, desde que as medidas de segurança adequadas tenham sido implementadas.
• Qualquer ato ou omissão de outros usuários da plataforma. [Referência: Hotmart]
• Perdas ou danos decorrentes do uso indevido da plataforma, da violação destes Termos de Uso, ou da não observância das medidas de segurança recomendadas.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da RevenPay por quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos de Uso ou ao uso da plataforma será limitada ao valor total efetivamente pago à RevenPay pelo Usuário reclamante nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade, desde que comprovado dolo ou culpa grave da RevenPay.

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9. Disposições Gerais
   

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     1. Modificações dos Termos de Uso

A RevenPay se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para adaptá-los às novas legislações, regulamentações, melhores práticas de mercado ou às necessidades de nossos serviços. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão revisada em nossa plataforma.

Quando alterações substanciais forem realizadas a estes Termos, você será notificado por e-mail ou por meio de aviso em destaque em nossa plataforma. Se você discordar da nova versão dos Termos, poderá encerrar este Contrato com efeito imediato. Se você não encerrar seu Contrato antes da data de vigência da nova versão dos Termos, seu acesso contínuo ou seu uso da Plataforma significará que você aceita as alterações.

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2. Não Renúncia

O não exercício, por parte da RevenPay, de qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. A renúncia a qualquer direito ou disposição só será eficaz se feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da RevenPay.

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3. Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos referenciados, constituem o acordo integral entre você e a RevenPay em relação ao uso da plataforma e dos serviços, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

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4. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, preferencialmente a sede da RevenPay, Estado de CE, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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5. Contato

Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos canais de atendimento disponíveis em nosso website ou em nossa Política de Privacidade.

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6. Auditoria e Monitoramento

Preventivo A RevenPay poderá realizar, a qualquer momento, auditorias eletrônicas automatizadas ou manuais em contas de Usuários para fins de prevenção a fraudes, verificação de conformidade legal e análise de risco, inclusive acessando dados transacionais e de navegação. O uso da plataforma implica consentimento para tais medidas, desde que respeitados os limites legais aplicáveis.

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7. Canal de Denúncia

A RevenPay disponibiliza um canal de denúncia para que qualquer pessoa possa comunicar atividades suspeitas, violações aos presentes Termos ou à legislação vigente, por meio do e-mail [email protected]. Todas as denúncias serão analisadas com sigilo e seriedade.

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Estes Termos de Uso são efetivos a partir de 15/06/2025.

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